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Roselei destina R$ 215 mil para Santa Casa e HU no Orçamento de 2023

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O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), irá destinar R$ 215 mil de sua emenda parlamentar individual para a Santa Casa e Hospital Universitário no Orçamento Municipal de 2023. O parlamentar protocolou emenda impositiva nesta terça-feira (25) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que está em tramitação na Câmara Municipal.

Este é o primeiro ano em que os vereadores terão 1,2% da Receita Corrente Líquida, R$ 15,03 milhões no total ou R$ 716 mil para cada um dos 21 vereadores  em emendas parlamentares individuais no Orçamento Público Municipal de 2023. Desse total, 30%, R$ 4,5 milhões no total ou R$ 215 mil para cada vereador, devem ser destinados obrigatoriamente à Saúde Pública.

“Considero uma grande vitória da atual mesa diretora da Câmara essa ampliação no valor das emendas parlamentares obrigando 30% de destinação à Saúde”, frisou Roselei. “Os parlamentares são os legítimos representantes do povo”, detalhou Roselei.

A alteração da Lei Orgânica do Município foi aprovada pela Câmara Municipal em abril de 2022. Para o presidente do Legislativo, uma das grandes conquistas dessa alteração é a destinação obrigatória de recursos para a Saúde. “Nem todos os vereadores destinam recursos para a Saúde e agora ampliaremos significativamente esse apoio”, ressaltou.

De acordo com o presidente da Câmara, o ideal é que cada vereador indique suas emendas individuais ao Orçamento Municipal antes da votação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). A votação em primeiro turno da LOA acontece nesta quinta-feira (27), às 15 horas.

Roselei disse ainda que o valor remanescente de suas emendas para 2023, cerca de R$ 500 mil, serão destinados para outras áreas, mas também para a Saúde. “Quero focar na Saúde pública e colaborar no que eu puder”, frisou.

Roselei assina Carta da USP em defesa do Estado Democrático de Direito

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB) assinou a Carta aos brasileiros elaborada pela Faculdade de Direito da USP em defesa do Estado Democrático de Direito e do resultado das eleições.

Organizada por alunos, professores e a diretoria da instituição, a Carta será lida na próxima quinta-feira (11) na faculdade de direito da USP no Largo São Francisco, centro de São Paulo, em um grande ato articulado por lideranças e entidades empresariais, civis e jurídicas. O manifesto é uma reedição da “Carta aos Brasileiros”, que foi lida em 1977 no mesmo local denunciando o estado de exceção da ditadura militar.

O documento diz que “ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições”.

Pede que os resultados das eleições deste ano sejam respeitados e, também, para fazer uma homenagem às cortes superiores brasileiras, em especial ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral.

Afirma que “ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira”, que “são intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional”.

Por fim, ressalta o alerta na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições e declara que “no Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições”.

“Nós temos um sistema eleitoral reconhecido mundialmente e o que a gente espera é que os resultados finais das eleições sejam respeitados para fortalecer ainda mais a nossa democracia”, ressaltou o presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso.

Roselei vai a Brasília defender empregos gerados pela Tecumseh

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), estará em Brasília nesta quarta-feira (3), no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para discutir assuntos referentes à Tecumseh do Brasil e de interesse do município de São Carlos.
Agendada pelo diretor de relações institucionais da Tecumseh, Homero Cremm Busnello, a reunião, que contará com a presença do deputado federal Herculano Passos, a convite de Roselei Françoso, visa discutir alterações em curso no Processo Produtivo Básico que traria impactos importantes na produção da indústria brasileira.
“A Tecumseh é uma empresa fundamental para São Carlos e região, com 2,1 mil empregos diretos e mais de 10 mil indiretos”, salienta Roselei. “Ao sermos acionados, temos a obrigação como representantes públicos de atuar para defender os empregos gerados pela Tecumseh”, explica Roselei.
De acordo com Roselei Françoso, a empresa solicitou apoio dos representantes políticos do município e do Estado, na figura do deputado federal, para auxiliá-la nas discussões junto ao governo federal. “É um tema complexo, envolve regras de importação e exportação e vamos trabalhar para garantir que não prejudiquem a indústria brasileira”, salienta.
Em dezembro do ano passado, por meio de uma agenda promovida por Roselei Françoso, a Tecumseh se reuniu com o então secretário de Fazenda e Planejamento do Estado, Henrique Meirelles, o que garantiu a liberação de R$ 70 milhões em créditos tributários de ICMS que estavam retidos.

Roselei participa do podcast “Fala Pô!”

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), participou nesta segunda-feira (4) do podcast “Fala Pô!”, programa exibido no canal do Youtube com a apresentação do Marcelo e do Wendell.

O objetivo do programa é difundir o conteúdos variados para a população concentrada na região central do Estado de São Paulo.

Durante quase três horas de programa, Roselei bateu um papo descontraído com os apresentadores e respondeu algumas perguntas do público sobre Educação, Saúde, conservação urbana, Legislativo, entre vários outros temas.

Pré-candidato a deputado estadual, o vereador ainda contou como estão suas expectativas para as eleições deste ano, além de discorrer sobre sua área de atuação no âmbito político: a educação.

Há vários momentos emocionantes e engraçados que podem ser conferidos no canal do podcast no Youtube (www.youtube.com/falapôpodcast) ou direto no link https://www.youtube.com/watch?v=O9fEcFxUTOw

Câmara e Prefeitura trabalham para ampliar apoio ao MOVA

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A Câmara Municipal e a Prefeitura de São Carlos trabalham para ampliar o apoio ao Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA), que completa 20 anos de atuação em outubro. Núcleos espalhados em várias regiões da cidade atendem 230 jovens e adultos em processo de alfabetização.
Nesta quinta (30), uma nova reunião ocorreu entre o presidente do Legislativo, Roselei Françoso (MDB), e a coordenadora do MOVA, Maria Alice Zacharias. Uma primeira reunião já foi realizada com o secretário de Planejamento, Bill Moreira, e sua equipe.
“Nós estamos trabalhando em duas frentes para garantir o futuro do MOVA”, disse Roselei. Segundo ele, é fundamental ampliar o repasse das bolsas para os educadores, atualmente em R$ 550,00, e também criar as condições para renovar o convênio para os próximos anos.
“Os educadores do MOVA são verdadeiros missionários, atuam com carinho e amor para alfabetizar aquelas pessoas que não tiveram oportunidade de estudar no tempo adequado”, frisou o parlamentar. “Tenho certeza que junto com a Prefeitura vamos conseguir melhorar as condições de trabalho do MOVA”, destacou.
O pleito do MOVA será debatido internamente na Secretaria Municipal de Educação e colocado para a apreciação da secretária Wanda Hoffmann, assim como os trâmites que a entidade precisa percorrer para renovar o convênio para os próximos anos.
“Se pensarmos em dinheiro não fazemos a transformação social, precisamos dedicar todos os nossos esforços para que isso aconteça”, destacou Maria Alice. O valor da bolsa atual não paga nem o deslocamento de alguns educadores. “Para atender a sala de aula do assentamento Santa Helena, com 16 anos, a educadora gasta R$ 600,00 de uber”, contou.
Para comemorar os 20 anos de existência, o MOVA prepara algumas atividades, entre elas a publicação de um livro contando sua história, a criação de um site e uma viagem de formação e capacitação ao Encontro Nacional de Educação de Pessoas Jovens e Adultas (XVII-ENEJA) que este ano ocorre em Florianópolis (SC).
Sarau – Neste sábado (2), a partir das 18 horas, o MOVA realiza o 1º Sarau Dialógico de Música e Poesia, na sede da entidade que fica na Avenida João Dagnone, 7, ao lado da Praça dos Coqueiros, no Santa Felícia. Os recursos arrecadados com o evento serão revertidos para custear a viagem de uma educanda ao ENEJA.

Prefeitura regulamenta PDDE Municipal de autoria de Roselei

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O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Municipal, criado por lei (19.924/2020) do presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), foi regulamentado pela Prefeitura por meio do Decreto 219/2022, publicado no Diário Oficial do Município do dia 26 de maio de 2022.

“O PDDE-Municipal irá transferir recursos suplementares para as escolas municipais por meio das Associações de Pais e Mestres, as famosas APM’s”, explica Roselei. Para o parlamentar, todo diretor de escola é um gestor que precisa ter alguma autonomia. Cada escola municipal receberá o valor de R$ 1 mil e mais R$ 20,00 por aluno.

“Atuei por 8 anos no setor de manutenção das escolas e sei que muitos dos problemas de infraestrutura podem ser resolvidos rapidamente pela direção da escola, como trocar um vidro, uma torneira ou consertar um portão”, explica o parlamentar.

Roselei manifestou agradecimento à Prefeitura, em especial à Secretaria Municipal de Educação, pela compreensão de sua proposta e pela adesão ao PDDE. “Sem o apoio da gestão essa lei não sairia do papel”, cita Roselei.

Os diretores das escolas poderão utilizar o recurso para melhorar a infraestrutura física e pedagógica de forma mais ágil e dentro do que a legislação permite. Para receber o recurso, a escola terá que aderir ao PDDE-M. “O repasse será feito em parcela única e a prestação de contas será orientada pelo Departamento de Convênios da Prefeitura”, observa o vereador.

Do valor recebido, 40% devem ser destinados a despesas de investimento, como a compra de um material permanente, e 60% para custeio e material de consumo. O objetivo da lei é simplificar e racionalizar a gestão das escolas municipais.

TV Câmara e CEPOF-USP firmam parceria para exibição de programas educacionais e científicos

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), recebeu na manhã desta sexta-feira (10), o diretor do CEPOF (Centro de Pesquisas em Óptica e Fotônica), Prof. Dr. Vanderlei S. Bagnato, do Instituto de Física de São Carlos (IFSC/USP),  que esteve acompanhado da assessora educacional Mirian Barbosa.

 Acompanhado do coordenador da TV Câmara São Carlos, Luiz Francisco Francelin, Roselei colocou a grade da TV Câmara à disposição da produção educacional feita pela USP e, em especial, pelo programa coordenado pelo professor Bagnato.

 “O professor Bagnato já tem uma produção de conteúdo consagrada e muito interessante. E agora, temos mais um canal aberto para exibir e levar um pouco mais de conhecimento para toda a população da cidade”, afirmou Roselei.

Segundo o presidente da Câmara, o canal aberto em sinal digital da TV Câmara, no ar desde fevereiro deste ano após celebração de convênio com a Câmara dos Deputados, tem o objetivo de estreitar a relação com a população.

“Nós queremos aproximar o Legislativo do cidadão são-carlense até para que ele possa fiscalizar e cobrar os parlamentares e o Poder Público e também aproveitar esse canal para exibir o conteúdo de excelência produzido pelas nossas instituições de pesquisa e ensino”, salientou o presidente da Câmara.

 Para o diretor do CEPOF, professor Vanderlei Bagnato, esta iniciativa é importante porque irá possibilitar ampliar o acesso aos conteúdos já produzidos. “Nosso objetivo é alcançar o maior número possível de pessoas, em especial de alunos, dos ensinos básicos até o Médio”, frisou.

 Na reunião, ficou definida uma parceria entre as instituições, que possibilitará a exibição na grade de programação da TV Câmara São Carlos, dos programas produzidos pelo PROVE, parceira do CEPOF na produção de vídeos educativos e científicos.

 “A finalidade dessas parcerias é fomentar e qualificar a grade de programas exibidos em parcerias estabelecidas com instituições públicas da cidade”, como destacou o coordenador da TV Câmara.

A TV Câmara pode ser sintonizada em TV aberta/digital no canal 49.3 UHF.

Roselei trabalha pela revogação de portaria que aglomera alunos na escola

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), trabalha pela revogação da Portaria 02/2022, que trata do acesso e permanência de alunos nas escolas municipais.

Publicada pela Secretaria Municipal de Educação no Diário Oficial do dia 03/06, a Portaria 02/2022 tem a intenção de minimizar os problemas causados pela falta de professores. Entre as medidas previstas, a mais polêmica é a que permite o agrupamento de alunos de idades diferentes para evitar a dispensa antes do horário.

“A Prefeitura ataca a consequência, quando deveria focar na causa dos problemas”, frisa Roselei. “Os alunos estão sem aulas porque faltam professores, que estão pedindo afastamento por problemas de saúde, principalmente contaminação por Covid”, destaca.

Para o presidente da Câmara, a medida mais sensata, rápida e que não prejudica os estudantes é a contratação emergencial de professores substitutos. “Os nossos alunos já sofreram por dois anos sem escola, já estamos na metade do terceiro ano e a proposta é agrupar alunos”, aponta Roselei.

“A Portaria 02/2022 vai contra as orientações sanitárias, porque aglomera os alunos, e também deixa de respeitar as questões pedagógicas, porque alunos de diferentes idades serão atendidos por um único professor. É como se a escola se tornasse um depósito de crianças”, replica o presidente da Câmara.

Roselei passou a tarde desta segunda (6) discutindo o tema com a Mesa Diretora da Câmara, demais vereadores, com a Diretoria Jurídica da Câmara e com a própria Prefeitura. Um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Portaria foi preparado. “Parte do governo compreendeu a importância de revogar essa Portaria, espero que isso aconteça”, explicou Roselei.

Casos de Covid – São Carlos tem 44.369 casos positivos de Covid, somente nesta segunda (6) foram confirmados 435 novos casos. No último dia 3/06 eram 43.934 casos, em 03/05 eram 39.669, um aumento de 347,05%. No dia 27 de maio a Prefeitura publicou Decreto 233 obrigando o uso de máscara nas dependências da Administração Pública, incluindo as escolas.

Roselei comemora novos investimentos em infraestrutura para Santa Eudóxia

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O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), comemorou a publicação no Diário Oficial do município das licitações que irão levar mais investimentos para o distrito de Santa Eudóxia.

O convite de preços para contratação de empresa que irá trocar o telhado da Unidade de Saúde da Família de Santa Eudóxia já foi publicado no Diário Oficial. As propostas serão conhecidas no dia 16 de maio.

Os recursos para a troca do telhado no valor de R$ 250 mil foram conquistados pelo vereador Roselei Françoso. “Além da troca do telhado também irá realizar algumas manutenções estruturais daquele prédio”, frisou o parlamentar. Para ele, essa reforma é essencial. “Os funcionários e usuários da USF merecem”, destacou.

O distrito também ganhará o recapeamento de novas vias por meio de recursos conquistados por Roselei, cerca de R$ 400 mil, e pelo vereador Thiago Parelli, cerca de R$ 500 mil. Com essa verba serão recuperadas ruas como a Prudente de Moraes, Tiradentes, Parte da Cel Joaquim Contra, no Jardim Itararé, as ruas Antônio Constantino Mancini e Vital da Costa. “O Jardim Itararé ficará com 100% recapeado”, contou Roselei.

Segundo o parlamentar, em 2023 e 2024 novas etapas devem ocorrer para deixar o distrito completamente com as vias recuperadas. “A união de forças está melhorando as condições de vida de Santa Eudóxia”, observou. “Eu agradeço ao esforço do governo Airton Garcia por atender nossos pleitos”, registrou.

Já realizado – Pelo menos 18 quarteirões de ruas do Jardim Itararé foram recapeados neste ano com recursos conquistados por Roselei. As ruas Luiz Françoso, Napoleão Tassin, Carlos Glisloti, Angelo Rozeti e Roque José Florêncio receberam um novo pavimento. Em 2018, foram as ruas Zilda Brandão e Orlando Tassim.

Roselei reitera pedido para Prefeitura regularizar hora-aula

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O presidente da Câmara Municipal, vereador Roselei Françoso (MDB), reiterou pedido à Prefeitura de São Carlos para alteração da Lei 13.889/06, o Estatuto da Educação, com o objetivo de regularizar a carga horária dos professores III.
Desde outubro de 2019 essa categoria sofre com um impasse entre os conceitos de hora-aula e hora-relógio na Rede Municipal de Educação. “Infelizmente, mesmo tendo uma decisão favorável da Justiça o impasse continua”, frisou Roselei.

A alteração da Lei considera sentença da juíza Gabriela Muller Carioba Attanasio, que em maio de 2021 decidiu “declarar a nulidade do ato administrativo de atribuição de aulas, considerando hora/relógio, devendo o município se abster de praticar qualquer ato com a finalidade de implementar essa sistemática”.

Na decisão, a juíza também anulou a portaria 526/2020 e determinou que na atribuição de aulas para o ano letivo de 2021, em relação aos professores III, fosse mantida a sistemática até então vigente, considerando a hora-aula de 50 minutos sem que eles sejam obrigados a ministrar mais aulas, para compensar os 10 minutos restantes.

“Ressalta-se ainda que os 10 minutos não são tempo ocioso conforme ponderou o autor, mas dedicados ao encerramento da aula, atenção a alunos, deslocamentos de uma sala para outra ou até mesmo de uma escola para outra e preparação para o início da próxima aula, sendo respeitado o contrato de trabalho, ressaltando-se que o artigo 468 da CLT veda a alteração unilateral das condições de trabalho, em prejuízo do trabalhador”, retrata a decisão.

Ainda de acordo com a decisão judicial “quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, não há como retroceder na sistemática que vinha sendo praticada há anos, até que a matéria seja debatida e a legislação municipal ajustada e aclarada. Em segundo grau, “a legislação local não fala em hora-relógio em nenhum momento. Deste modo, a interpretação dada pela recorrente à legislação é equivocada e voltada exclusivamente para a redução dos salários dos professores em relação à carga de trabalho”.

Roselei protocolou um novo requerimento nesta sexta-feira (6) para pedir à Prefeitura o cumprimento da decisão. “A Câmara é o agente fiscalizador e estamos ao lado dos professores para garantir esses direitos”, observou.

De acordo com o parlamentar, desde 1992 as horas-aula nas escolas municipais de São Carlos têm duração de 50 minutos para o Ensino Fundamental II Regular e 40 minutos para o Ensino Fundamental II da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

“Agendei uma reunião com o novo secretário de Gestão de Pessoas para retomar essa conversa e tentar, de uma vez por todas, uma solução definitiva”, explicou Roselei. Em junho de 2021 um requerimento assinado por todos os parlamentares foi enviado à Prefeitura com o mesmo intuito.