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Roselei apresenta projeto para instituir política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita

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O vereador Roselei Françoso (MDB), apresentou um Projeto de Lei com o objetivo de instituir uma política municipal de uso de cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira e de componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol” (THC) e demais canabinoides do extrato integral de Cannabis nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas ao SUS no âmbito do Município de São Carlos.

O parlamentar justificou o projeto levando em consideração o decreto no 68.233, de 22 de dezembro de 2023 que regulamentou a Lei no 17.618/2023, que institui a Política Estadual de fornecimento gratuito destes medicamentos em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de São Paulo.

“O presente projeto tem como objetivo ampliar o acesso do uso medicinal da Cannabis a pacientes portadores de doenças ou transtornos crônicos refratários, proporcionando não apenas o controle dos sintomas principais como também a melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e aos seus familiares e, por isso, busca a proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988”, explicou Roselei.

A Cannabis tem demonstrado ação protetora e terapêutica em modelos experimentais de diversas patologias neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson, Coreia de Huntinton) inflamatórias, auto imunes (Diabetes Mellitus tipo I, Artrite Reumatoide, encefalites, cardite e hepatite auto-imunes), metabólicas (Diabetes Mellitus tipo II) e proliferativas (diversos tipos de câncer), podendo modificar a evolução natural destas patologias de caráter progressivo e incurável.

São indicações estabelecidas para o uso medicinal da Cannabis as epilepsias refratárias, dor crônica, espasticidade na esclerose múltipla, tratamento coadjuvante na quimioterapia e no câncer, cuidados paliativos a doentes terminais, na ansiedade, insônia, transtorno do espectro autista. Como prováveis potenciais alvos terapêuticos pode-se acrescentar a demência de Alzheimer, doença de Parkinson, artrite reumatoide e outras doenças autoimunes, psicoses, depressão, transtorno obsessivo compulsivo, síndrome de Tourette, transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, transtorno opositor desafiador, transtornos alimentares (anorexia e obesidade), doença inflamatória intestinal crônica (doença de Crohn e colite ulcerativa), glaucoma e degeneração macular, psoríase e acne refratárias.

Roselei apresenta projeto que disciplina cultivo da cana de açúcar em áreas urbanas

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O vereador Roselei Françoso (MDB), apresentou na sessão desta terça-feira (06-08) o Projeto de Lei que disciplina a distância do cultivo de cana de açúcar em relação a área urbana no município de São Carlos.

O projeto prevê que o cultivo da cana de açúcar deverá respeitar a distância de no mínimo 50 (cinquenta) metros lineares da área urbana constituída e com ocupação consolidada. Em caso de desrespeito à legislação as empresas proprietárias ou arrendatárias de áreas de cultivo de cana seriam penalizadas por meio de multa a ser definida pelo Poder Executivo em Decreto específico, além de prever em caso de queimadas, ações judiciais nas esferas cível e criminal.

Em sua justificativa, Roselei cita que a expansão desta cultura tem provocado graves problemas ambientais, tais como, redução da biodiversidade da região, contaminação dos lençóis freáticos com o potássio e também queima da palha da cana. 

“A queimada é realizada nos canaviais antes do corte manual da cana-de-açúcar. Isso é feito para facilitar a colheita, melhorar a segurança do trabalhador e aumentar o rendimento da atividade. No entanto, esse processo emite uma espécie de fuligem composta por até 95 tipos de partículas finas e ultrafinas, invisíveis a olho nu, além de gases nocivos à atmosfera que provocam grandes problemas respiratórios nos habitantes de regiões próximas a esses canaviais, acarretando demandas altíssimas nas unidades de saúde da cidade”, citou Roselei.

O vereador alertou que com as plantações mais próximas da cidade, as queimadas tem se aproximado cada vez mais das residências, causando grande preocupação aos moradores. Ele citou o incêndio de grandes proporções que assustou moradores dos condomínios Moradas e Jardim Araucária no final do mês passado. De acordo com os bombeiros, o fogo destruiu 32 hectares de cana e 28 hectares de mata nativa.

 

Vereador Roselei Françoso apresenta Projeto de Lei para implantação da “Cidade Esponja”

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O vereador Roselei Françoso (MDB), protocolou na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que cria políticas públicas para contribuir com a absorção de água pluviais com a criação de infraestruturas verdes, as quais poderão contribuir com a absorção de água pluviais pela própria natureza, trazendo o conceito de “Cidades Esponja”.

“Cidades-Esponja são projetadas para que a água da chuva seja mantida e absorvida no local onde ela cai, através de sistemas de drenagem urbana sustentáveis locados a partir de sua infraestrutura verde. Ou seja, ela está preparada para reduzir os danos de alagamentos, inundações e enchentes. Esse conceito surgiu no Japão e busca ampliar a permeabilidade nas cidades, aumentando a absorção das águas e diminuindo então seu escoamento e, consequentemente, a incidência das enchentes”, explica Roselei.

O vereador cita ainda algumas vantagens da implantação da Cidade Esponja: “Ela contribui para aumentar a beleza paisagística da via; reduz parte do volume do escoamento superficial; é eficiente na remoção de sedimentos finos, metais, nutrientes e bactérias; possibilita grande flexibilidade de desenho de projetos; reduz o tamanho e custo do sistema de drenagem de jusante; reduz inundações na bacia e melhora a qualidade das águas”.

O Projeto prevê que o Código de Obras, aponte várias possibilidades técnicas de absorção de águas pluviais com contribuição nos lotes, como implantação de jardins de chuva, cobertura verde, calçadas permeáveis ou de placas e poço de infiltração.

A ideia também com a aprovação da Lei é obrigar os novos empreendimentos imobiliários a implantar esses jardins de chuvas em rotatórias, canteiros, centrais, calçadas, praças, áreas de lazer, áreas institucionais no momento de sua ocupação.

O projeto também determina que a administração pública deverá estudar a possibilidade de instalação de jardins de chuvas nos espaços já existentes e não permeados, como em  rotatórias, canteiros centrais e áreas institucionais, bem como adotar um forte programa de recuperação de áreas de Proteção Permanente- APP na área urbana.

Roselei cita que o Projeto de Lei ainda autoriza o Poder Executivo a estudar a possibilidade de encaminhar ao Poder Legislativo, Projeto de Lei com ampliação dos benefícios do IPTU Verde aos proprietários de imóveis que adotarem medidas mitigatórias de combate às enchentes.

“Investir em áreas verdes não apenas preserva recursos naturais, mas também reduz a necessidade de obras emergenciais e minimiza desastres naturais. Além disso, contribui significativamente para a melhoria da qualidade do ar”, finaliza Roselei.

Roselei protocola projeto que prevê alterações no Estatuto da Educação

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O Secretário Municipal da Educação, Roselei Françoso, protocolou na tarde desta segunda-feira (23), o projeto de lei que prevê alterações no Estatuto da Educação. O projeto trata da regulamentação da função de apoio e substituição, além da designação de supervisores e o aumento do número de coordenadores pedagógicos.

“Depois de muita discussão, finalmente concluímos mais uma etapa da revisão do Estatuto dos Profissionais do Magistério em nossa cidade! Acreditamos que, com essa nova estrutura, estaremos preparando nossos alunos para enfrentar os desafios do mundo atual e construir uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Roselei.

Ele também pontuou que essa oportunidade irá fortalecer ainda mais a educação, aumentando o número de agentes educacionais, intérpretes e instrutores de libras, diretores, coordenadores e supervisores.

“Agora, esperamos que nossos vereadores apreciem e votem com toda liberdade e comprometimento que esse tema tão importante requer. Acreditamos no potencial transformador da educação e confiamos que essa proposta trará benefícios imensuráveis para todos os envolvidos”, finalizou o secretário.