Vereadores discutem adequação da legislação ambiental
Atendendo a um convite do presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (19) uma reunião online dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal, vereadores Djalma Nery, Robertinho Mori e Professora Neusa, o diretor legislativo da Câmara, Fábio Perdiz, a advogada Samanta de Aquino, do Jurídico da Câmara, e o secretário de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Informação, José Galizia Tundisi, para discutir a adequação da legislação que abrange as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município (APREM) para imóveis que já estão consolidados.
Apesar de ter sido criada há 16 anos, a Lei 13.944 de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a Criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município, não foi regulamentada até hoje pelo Executivo, portanto sem qualquer sustentabilidade.
Vale lembrar que as APREM`s são áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.
O Condema (Conselho de Defesa do Meio do Meio Ambiente) que tem entre outras atribuições formular as diretrizes da política municipal de meio ambiente apontou em parecer que há a necessidade de se fiscalizar a ocupação irregular das APREM`s do município.
De acordo com o secretário José Galizia Tundisi hoje existem cerca de 70 processos aguardando autorização para conclusão de hipoteca ou venda de imóveis.
O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso, explicou que não é função do Poder Legislativo criar legislação sobre esse tema, mas a Câmara Municipal através de seu corpo jurídico e Comissão de Meio Ambiente “estarão à disposição para colaborar com o processo de transição, emitir parecer sobre proteção ambiental, saneamento básico, preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental, que possa orientar o Executivo na elaboração de uma proposta de lei que regulamente todas as pendências apontadas na análise feita pelo parecer do Condema”, disse Roselei Françoso.
