Atendendo a um convite do presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (19) uma reunião online dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal, vereadores Djalma Nery, Robertinho Mori e Professora Neusa, o diretor legislativo da Câmara, Fábio Perdiz, a advogada Samanta de Aquino, do Jurídico da Câmara, e o secretário de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Informação, José Galizia Tundisi, para discutir a adequação da legislação que abrange as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município (APREM) para imóveis que já estão consolidados.
Apesar de ter sido criada há 16 anos, a Lei 13.944 de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a Criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município, não foi regulamentada até hoje pelo Executivo, portanto sem qualquer sustentabilidade.
Vale lembrar que as APREM`s são áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.
O Condema (Conselho de Defesa do Meio do Meio Ambiente) que tem entre outras atribuições formular as diretrizes da política municipal de meio ambiente apontou em parecer que há a necessidade de se fiscalizar a ocupação irregular das APREM`s do município.
De acordo com o secretário José Galizia Tundisi hoje existem cerca de 70 processos aguardando autorização para conclusão de hipoteca ou venda de imóveis.
O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso, explicou que não é função do Poder Legislativo criar legislação sobre esse tema, mas a Câmara Municipal através de seu corpo jurídico e Comissão de Meio Ambiente “estarão à disposição para colaborar com o processo de transição, emitir parecer sobre proteção ambiental, saneamento básico, preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental, que possa orientar o Executivo na elaboração de uma proposta de lei que regulamente todas as pendências apontadas na análise feita pelo parecer do Condema”, disse Roselei Françoso.
Talvez você goste dos artigos
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
- Roselei pede inclusão da Festa de São Roque de Água Vermelha no calendário oficial do município18 de março de 2024 - 09:04
- Vereador Roselei destina R$ 150 mil para o Instituo Coragem15 de março de 2024 - 11:26
- Roselei destaca conquistas em um ano e dois meses como Secretário de Educação14 de março de 2024 - 16:12
ARQUIVO
- março 2024
- fevereiro 2024
- janeiro 2024
- dezembro 2023
- novembro 2023
- outubro 2023
- setembro 2023
- agosto 2023
- julho 2023
- junho 2023
- abril 2023
- março 2023
- fevereiro 2023
- dezembro 2022
- novembro 2022
- outubro 2022
- setembro 2022
- agosto 2022
- julho 2022
- junho 2022
- maio 2022
- abril 2022
- março 2022
- fevereiro 2022
- janeiro 2022
- dezembro 2021
- novembro 2021
- outubro 2021
- setembro 2021
- julho 2021
- junho 2021
- maio 2021
- abril 2021
- março 2021
- fevereiro 2021
- janeiro 2021
- novembro 2020
- outubro 2020
- setembro 2020