Atendendo a um convite do presidente da Câmara Municipal de São Carlos, vereador Roselei Françoso (MDB), foi realizada na tarde desta quarta-feira (19) uma reunião online dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Proteção e Defesa Animal, vereadores Djalma Nery, Robertinho Mori e Professora Neusa, o diretor legislativo da Câmara, Fábio Perdiz, a advogada Samanta de Aquino, do Jurídico da Câmara, e o secretário de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e Informação, José Galizia Tundisi, para discutir a adequação da legislação que abrange as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município (APREM) para imóveis que já estão consolidados.
Apesar de ter sido criada há 16 anos, a Lei 13.944 de 12 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a Criação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Município, não foi regulamentada até hoje pelo Executivo, portanto sem qualquer sustentabilidade.
Vale lembrar que as APREM`s são áreas de relevante interesse ambiental municipal, destinadas ao cumprimento da função social e ambiental de proteção ao cumprimento da função social e ambiental de proteção, preservação e conservação do abastecimento de água com qualidade.
O Condema (Conselho de Defesa do Meio do Meio Ambiente) que tem entre outras atribuições formular as diretrizes da política municipal de meio ambiente apontou em parecer que há a necessidade de se fiscalizar a ocupação irregular das APREM`s do município.
De acordo com o secretário José Galizia Tundisi hoje existem cerca de 70 processos aguardando autorização para conclusão de hipoteca ou venda de imóveis.
O presidente da Câmara Municipal de São Carlos, Roselei Françoso, explicou que não é função do Poder Legislativo criar legislação sobre esse tema, mas a Câmara Municipal através de seu corpo jurídico e Comissão de Meio Ambiente “estarão à disposição para colaborar com o processo de transição, emitir parecer sobre proteção ambiental, saneamento básico, preservação dos recursos naturais, planejamento, projetos, obras e serviços públicos urbanos com intervenção ambiental, que possa orientar o Executivo na elaboração de uma proposta de lei que regulamente todas as pendências apontadas na análise feita pelo parecer do Condema”, disse Roselei Françoso.
Talvez você goste dos artigos
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
- “Juntos, vamos fortalecer o futuro do nosso campo e da nossa economia” diz Roselei durante evento3 de dezembro de 2024 - 13:19
- Roselei enaltece conquista do Selo Ouro no Compromisso Nacional com a Alfabetização2 de dezembro de 2024 - 10:14
- Roselei prestigia início das obras da segunda fase do complexo hospitalar da Unimed28 de novembro de 2024 - 10:09