Roselei pede informações sobre o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério
O vereador Roselei Françoso (MDB), protocolou requerimento pedindo informações para a Prefeitura Municipal sobre o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público em São Carlos.
Roselei questiona se o pagamento dos docentes da educação básica de nosso munícipio está em conformidade com a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional e caso esteja ocorrendo para que a Administração envie quadro detalhado para cada modalidade de ensino (PI, PII, PIII e PIV), demonstrando que estamos em conformidade com a Lei Federal, caso a resposta seja negativa, o vereador questiona o que a Prefeitura pretende fazer para atender a Legislação.
No requerimento Roselei anexou um quadro da evolução dos reajustes nos últimos cinco anos, cujos valores passaram de R$2.886,24 em 2020 para R$4.580,57 em 2024.
O que diz a Lei
O Piso Salarial Profissional Nacional, foi criada com a fundamentação de determinar direitos aos profissionais da educação dos Estados e Municípios, sendo reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para fins de garantir o pagamento da classe, foi criado o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A lei também estabelece que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica seja atualizado anualmente no mês de janeiro.
